EDUCAÇÃO ESPECIAL/EDUCAÇÃO INCLUSIVA

Fundamentação Legal

Internacional

  • Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948): constitui um dos documentos básicos das Nações Unidas, na qual há a garantia de educação para todos independentemente de suas origens ou de suas condições sociais;
  • Declaração de Jomtien (09/03/90), aprovada pela Conferência Mundial sobre Educação Para Todos;
  • Declaração de Salamanca (1994), propõe a concepção de educação para todos e o respeito às diferenças;
  • Convenção de Guatemala (28/05/99), promulgada no Brasil pelo Decreto 3.956/01, afirma que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas, definindo como discriminação com base na deficiência, toda diferenciação ou exclusão que possa impedir ou anular o exercício dos direitos humanos e de suas liberdades fundamentais;
  • Declaração Internacional de Montreal (2001) sobre Inclusão, aprovada pelo Congresso Internacional “Sociedade Inclusiva” em Quebec-Canadá;
  • Convenção da ONU (2006), estabelece que os Estados Parte devem assegurar um sistema de educação inclusiva em todas as etapas e modalidades de ensino, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social compatível com a meta de inclusão plena.

 

Legislação Federal

  • Constituição Federal (1988) – Art. 208 e 227 – Dispõe que é dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino;
  • Lei Brasileira de Inclusão (2015) – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
  • Lei Federal CORDE 7.853 (1989) – Regulamentada pelo Decreto 3.298 (1999). Art.24 a 29 – Dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência;
  • Lei Federal 8.069 (1990) – Estatuto da Criança e do Adolescente;
  • Lei Federal 9.394 (1996) – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Arts 4º, 58 a 60;
  • Decreto 3.298 (1999) – dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências;
  • Decreto 10.098 (2000) – Estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade;
  • Lei Federal 10.436 (2002) – Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais LIBRAS;
  • Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) – Documento que traça o histórico do processo de inclusão escolar no Brasil para embasar “políticas públicas promotoras de uma Educação de qualidade para todos os alunos”;
  • Decreto 6.094 (2007) – Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas – Compromisso Todos pela Educação, que estabelece a garantia de acesso e permanência no ensino regular e o atendimento às necessidades educacionais especiais dos estudantes, a fim de fortalecer a inclusão  educacional nas instituições de educação públicas;
  • Decreto 186 (2008) – Aprova o texto da Convenção da ONU sobre os direitos da pessoa com deficiência;
  • Decreto 6.571 (2008) – Estabelece que os estudantes público alvo da educação especial serão contabilizados duplamente no FUNDEB, quando tiverem matrícula em classe comum de ensino regular da rede pública e matrícula no atendimento educacional especializado – AEE, conforme registro no Censo Escolar/MEC/INEP do ano anterior;
  • Portaria 2.678 (2002) – Aprova diretriz e normas para o uso, o ensino, a produção e a difusão do Sistema Braille em todas as modalidades de aplicação, compreendendo o projeto da Grafia Braille para a Língua Portuguesa e a recomendação para o seu  uso em todo o território nacional;
  • Resolução CNE/CEB 02 (2001) – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Especial. Arts 2º a 21º;
  • Resolução CNE/CEB 04 (2009) – Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial;
  • Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (2001) – oficializou em nosso país os termos “Educação Inclusiva” e  “necessidades educacionais especiais”, regulamentou a organização e a função da Educação Especial nos sistemas de ensino, bem como as modalidades de atendimento, e apresentou a proposta de flexibilização e adaptação curricular;
  • Programa Educação Inclusiva (2003) – Visa apoiar a transformação dos sistemas de ensino em sistemas educacionais inclusivos, promovendo um amplo processo de formação de gestores e educadores nos municípios brasileiros para a garantia do direito de acesso de todos à escolarização, à oferta do atendimento educacional especializado e à garantia da acessibilidade;
  • Parecer CFE 711 (1987) – Estabelece ações de atendimento ao superdotado.

 

Legislação Local:

 

Acesso a área do website do MEC que trata da política de Educação Inclusiva.