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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DFDOWN

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E SEDE

 

Art.1º A Associação DFDown, também designada pela sigla DFDown, fundada em 27 de maio de 2007, é uma entidade civil de direito privado, de caráter assistencial, cultural, educativo e filantrópico, sem fins lucrativos e de âmbito nacional, integrada por pais, responsáveis e amigos das pessoas com síndrome de Down, regida por este Estatuto e pelas disposições legais que lhe sejam aplicáveis.

Parágrafo único – A Associação será denominada, para todos os fins de direito, Associação DFDown.

Art.2º A Associação DFDown é constituída por tempo indeterminado, com sede e foro na cidade de Brasília – DF, podendo abrir, manter e extinguir escritórios de representação e afiliadas em todo território nacional.

Parágrafo único – A entidade terá seu exercício social coincidente com o ano civil.

 

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

 

Art.3º A Associação DFDown tem por finalidade:

I – informar a sociedade sobre as potencialidades das pessoas com síndrome de Down, divulgando realizações e conquistas alcançadas por essas pessoas;

II – promover ações nos âmbitos da educação, saúde, social, profissional, cultural, desportivo e de estudos e pesquisas científicas,  visando ao desenvolvimento global das pessoas com síndrome de Down;

III – defender a inclusão efetiva, ampla, geral e irrestrita das pessoas com síndrome de Down em todos os segmentos da sociedade e

IV – concretizar a aplicação plena dos direitos das pessoas com síndrome de Down.

  • 1º – Para atingir sua finalidade, a Associação DFDown promoverá:

I – a adoção de medidas de apoio e orientação às famílias de pessoas com síndrome de Down, a partir do primeiro momento em que houver suspeita da presença da síndrome;

II – a realização de reuniões envolvendo pessoas com síndrome de Down, seus pais, responsáveis e demais interessados, visando à troca de informações;

III – a realização de eventos com a finalidade de mostrar as habilidades e capacidades da pessoa com síndrome de Down;

IV – o intercâmbio entre instituições congêneres em âmbito local, nacional e internacional;

V – a realização de parcerias com instituições acadêmicas e científicas para a promoção de cursos, debates, estudos e pesquisas científicas sobre a síndrome de Down;

VI – a elaboração e o desenvolvimento de projetos para a promoção da educação inclusiva nas escolas regulares públicas e privadas;

VII – o desenvolvimento de trabalhos de conscientização e sensibilização de estudantes da área de saúde, visando subsidiar o exercício de suas futuras profissões, de forma a prestar orientação adequada aos pais, por ocasião do nascimento de crianças com síndrome de Down;

VIII – a realização de campanhas junto às instituições públicas e privadas de educação, no sentido de conscientizar e sensibilizar seus profissionais, fornecendo dados e informações sobre questões relacionadas à pessoa com síndrome de Down;

IX – a proposição de projetos de estímulo à capacitação da pessoa com síndrome de Down, junto às instituições competentes, para inserção dessas pessoas no mercado de trabalho;

X – a criação de um centro de divulgação com a finalidade de disseminar informações referentes às pessoas com síndrome de Down, bem como a organização de um cadastro das instituições nacionais e estrangeiras ligadas ao assunto;

XI – a elaboração de um Boletim Informativo periódico sobre os trabalhos realizados pela Associação DFDown;

XII – a criação de um arquivo documental especializado em síndrome de Down e temas relativos à inclusão para ser colocado à disposição dos associados, profissionais ligados à área e comunidade em geral;

XIII – o combate ao preconceito em relação às pessoas com síndrome de Down e

XIV – a realização de convênios e parcerias com agentes governamentais e não-governamentais para a efetivação dos projetos da Associação DFDown.

  • 2º – Fica vedado qualquer envolvimento da Associação DFDown em movimentos políticos, religiosos, ideológicos, bem como o uso, por qualquer associado, do nome da Associação com o fim de atingir objetivos particulares.

Art.4º A Associação DFDown terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.

 

CAPÍTULO III

DOS ASSOCIADOS

 

Art.5º A Associação DFDown é constituída por número ilimitado de associados, que serão admitidos, a juízo da diretoria, dentre pessoas, empresas e instituições idôneas que se interessarem pelos objetivos da Associação.

Parágrafo único – Serão admitidos como associados os candidatos que, mediante proposta assinada por dois sócios, tiverem sua inscrição aprovada por maioria simples da Diretoria.

Art. 6º Haverá as seguintes categorias de associados:

I – Fundadores, os que assinaram a ata de fundação da Associação DFDown;

II – Beneméritos, aqueles aos quais a Assembléia Geral conferir essa distinção, espontaneamente ou por proposta da Diretoria, em virtude dos relevantes serviços prestados à Associação DFDown;

III – Honorários, aqueles que se fizerem credores dessa homenagem por serviços de notoriedade prestados à Associação DFDown, por proposta da Diretoria à Assembléia Geral;

IV – Contribuintes, os que pagarem a mensalidade estabelecida pela Diretoria e

V – Correspondentes, os que residem em outros pontos do território ou país estrangeiro.

Art. 7º São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:

I – votar e ser votado para os cargos eletivos e

II – tomar parte nas assembléias gerais.

Parágrafo único – Os associados beneméritos, correspondentes e honorários não terão direito a voto e nem poderão ser votados.

Art. 8º São deveres dos associados:

I – cumprir as disposições estatutárias e regimentais e

II – acatar as determinações da Diretoria.

  • 1º – Havendo justa causa, reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, o associado poderá ser demitido ou excluído da Associação DFDown por decisão da Diretoria.
  • 2º – Da decisão referida no §1º caberá recurso à Assembléia Geral.

Art. 9º Os associados da entidade não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da Associação DFDown.

 

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 10 A Associação DFDown será administrada por:

I – Assembléia Geral;

II – Diretoria e

III – Conselho Fiscal.

Art. 11 A Assembléia Geral, órgão soberano da Associação DFDown, constituir-se-á dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 12 Compete à Assembléia Geral:

I – eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;

II – destituir os administradores;

III – apreciar recursos contra decisões da Diretoria;

IV – decidir sobre reformas do Estatuto;

V – conceder o título de associado benemérito e honorário por proposta da Diretoria;

VI – decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

VII –decidir sobre a extinção da entidade, nos termos do artigo 31;

VIII – aprovar as contas e

IX – aprovar o Regimento Interno.

Art. 13 A Assembléia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para:

I – apreciar o relatório anual da Diretoria e

II – discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.

Art. 14 A Assembléia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando convocada:

I – pelo presidente da Associação DFDown;

II – pela Diretoria;

III– pelo Conselho Fiscal e

IV – por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados quites com as obrigações sociais.

Art. 15 A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Associação DFDown, por correspondência endereçada aos sócios votantes ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de (15) quinze dias.

Parágrafo único – A Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número, não exigindo a lei quorum especial.

Art. 16 A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um Diretor Secretário, um Diretor Financeiro, um Diretor de Relações Públicas e (3) três suplentes, a partir do Diretor Secretário, eleitos em Assembléia Geral, que substituirão os respectivos titulares em suas faltas e impedimentos.

Parágrafo único – O mandato da Diretoria será de (2) dois anos, vedada mais de uma reeleição consecutiva.

Art. 17 Compete à Diretoria:

I – elaborar e executar programa anual de atividades;

II – elaborar e apresentar, à Assembléia Geral, o relatório anual;

III – estabelecer o valor da mensalidade para os sócios contribuintes;

IV – entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;

V – contratar e demitir funcionários e

VI – convocar a Assembléia Geral;

Art. 18 A Diretoria reunir-se-á no mínimo (3) três vezes por ano.

Art. 19 Compete ao Presidente:

I – representar a Associação DFDown ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

II – cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;

III – gerenciar os assuntos de desenvolvimento organizacional e de administração geral da Associação DFDown;

IV – convocar e presidir a Assembléia Geral:

V – convocar e presidir as reuniões da Diretoria e

VI – assinar, com o Diretor Financeiro, os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Associação DFDown.

Art. 20 Compete ao Vice-Presidente:

I – substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;

II – assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término e

III – prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente.

Art. 21 Compete ao Diretor Secretário:

I – secretariar as reuniões da Diretoria e Assembléia Geral e redigir as atas;

II – publicar as notícias das atividades da Associação DFDown;

III – acompanhar o andamento de projetos de interesse da Associação DFDown, em tramitação no Poder Legislativo e em órgãos governamentais e não-governamentais;

IV – organizar o quadro de pessoal e de voluntários e o cadastro de sócios;

V – manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos da Associação DFDown;

VI – assessorar a Diretoria na articulação com entidades e agências nacionais e internacionais em assuntos relacionados com a finalidade da Associação DFDown e

VII – receber e expedir a correspondência da Associação DFDown.

Art. 22 Compete ao Diretor Financeiro:

I – arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração;

II – pagar as contas autorizadas pelo Presidente;

III – apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem solicitados;

IV – apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral;

V – apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;

VI – conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos às finanças da Associação DFDown;

VII – manter todo o numerário em estabelecimento de crédito e

VIII – assinar, com o Presidente, os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Associação DFDown;

Art. 23 Compete ao Diretor de Relações Públicas:

I – promover a Associação DFDown em eventos, entrevistas, congressos e seminários, especialmente naqueles que envolvam assuntos relacionados com a síndrome de Down;

II – assessorar a administração da Associação DFDown sobre assuntos que envolvam relações com os diferentes segmentos da sociedade;

III – recomendar e promover a participação da Associação DFDown em assuntos de interesse público, benemerentes, culturais, educacionais e sociais e

IV – assessorar a Diretoria no planejamento da publicidade institucional e na divulgação de dados e informações sobre a atuação da Associação DFDown.

Art. 24 O Conselho Fiscal será constituído por (3) três membros, e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.

  • 1º – O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.
  • 2º – Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.

Art. 25 Compete ao Conselho Fiscal:

I – examinar os livros de escrituração da entidade;

II – examinar o balancete semestral apresentado pelo Diretor Financeiro, opinando a respeito;

III – apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados e

IV – opinar sobre a aquisição e alienação de bens.

Parágrafo único – O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, a cada semestre e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Art. 26 Os serviços prestados pelos diretores e conselheiros em prol da Associação, bem como os prestados pelos associados, serão voluntários e não-remunerados, não gerando, em hipótese alguma, vínculo de emprego com a Associação DFDown.

Parágrafo único – É vedada a percepção de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem por parte dos associados.

Art. 27 A Associação DFDown não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.

Art. 28 A Associação DFDown manter-se-á por meio de contribuições dos associados e de outras atividades, sendo que essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais.

 

CAPÍTULO V

DO PATRIMÔNIO

 

Art. 29 O patrimônio da Associação DFDown será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações, reservas financeiras e títulos da dívida pública.

Art. 30 No caso de dissolução da Associação DFDown, os bens remanescentes serão destinados a outra instituição congênere, com personalidade jurídica, registrada no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS ou entidade Pública.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 31 A Associação DFDown será dissolvida por decisão de 2/3 (dois terços) dos associados presentes na Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

Parágrafo único – A destinação dos bens e valores da Associação DFDown será decidida na mesma Assembléia.

Art. 32 O presente estatuto poderá ser alterado ou reformado, em qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

Art. 33 Este Estatuto entrará em vigor na data de seu registro em cartório.

Art. 34 Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.

O presente estatuto foi aprovado pela Assembléia Geral realizada no dia 27 de maio de 2007.

Brasília, DF, em 27 de maio de 2007.

GILZA BENVINDA ROSA SILVA

Presidente